Projeto retornará para apreciação no Senado por conta de alterações no texto
BRASÍLIA – Por 347 votos a favor e 114 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 18, o projeto de lei complementar que autoriza gastar recursos do chamado orçamento secreto que não tinham sido feitos em anos anteriores. O projeto prorroga o prazo de pagamento para o final do exercício de 2026.
A proposta retorna ao Senado Federal por conta de alterações no texto feita pelos deputados. O projeto original é de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e havia sido aprovado no Senado em fevereiro.
De acordo com o relator da matéria na Câmara, Danilo Forte (União-CE), 40% dos restos a pagar potencialmente impactados pelo projeto correspondem a execuções já iniciadas, ou seja, pagamentos já efetuados.
“O cancelamento desses compromissos, nesse estágio, acarretaria um significativo prejuízo às políticas públicas afetadas”, escreveu Forte, no parecer. O deputado negou, no plenário, que o projeto representa a ressurreição do orçamento secreto.
“Não estamos criando nada falacioso, está tudo transparente. Se a gente olhar amiúde, não tem nenhum encaminhamento secreto, até porque eu sou contra o orçamento secreto”, disse.
Em uma das alterações em relação ao texto do Senado, Forte autorizou a revalidação dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, enquanto o texto original compreendia o período até 2024. Na prática, a mudança representou uma desidratação em relação à versão anterior.
O parlamentar também designou o Tribunal de Contas da União (TCU) como o órgão responsável para atestar possíveis irregularidades que impeçam o pagamento de valores relativos aos restos a pagar revalidados. Nesse caso, a exceção é “se houver conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta Lei e nos termos da legislação vigente”.
A prorrogação de prazo para liquidação aplica-se exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado e a convênios ou instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva.
Durante a sessão de votação, deputados do centrão e também do PT saíram em defesa do projeto. Coube ao Psol e ao Novo se opor à proposta. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que a proposta resgata o que houve de ruim no Congresso nos últimos anos e ao invés de recuperar exemplos de boa governança. “Vim aqui para falar da vergonha que é este projeto. Este projeto é uma excrescência, com todo o respeito ao deputado Danilo Forte, que faz o seu trabalho, é o relator. Mas este projeto chancela o fisiologismo deste Parlamento. É um projeto que chancela a regrinha de ouro aqui, que é: os fins justificam os meios”, discursou.
